Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que os Planos Estadual e Metropolitanos de Habitação, o Plano Estadual de Logística e Transporte e o Plano de Mobilidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte sejam apreciados e deliberados pelo novo Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, após realização de conferência e da posse dos novos conselheiros.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para acompanhar, no âmbito do direito à participação social das juventudes, o processo seletivo para a composição do Conselho Estadual da Juventude, conforme o Decreto 48354, de 2022, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - pedido de providências para analisar a viabilidade da inclusão formal entre os membros da CEPCT-MG de representantes de grupos de pesquisa e extensão das universidades que atuam junto aos povos e comunidades tradicionais no Estado, a exemplo da UFMG, da Uemg e da Unimontes.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a inclusão da categoria identitária groteiros-chapadeiros na Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG -, bem como para proceder às medidas necessárias para a emissão das certidões de autodefinição como comunidade tradicional para as comunidades groteiras-chapadeiras de Boiadas e Gameleiras, conforme pedidos já protocolados no ano de 2022.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para atuar em prol da designação de recursos humanos e orçamentários à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais - CEPCT-MG - para que esta realize o mapeamento dos povos e comunidades tradicionais existentes no Estado, de forma a colher informações pormenorizadas sobre esse público e a possibilitar a adoção das ações a ele inerentes, como as referentes à certificação e à regularização e titulação das terras.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado