Requerem seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro em Minas Gerais, ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, e à Agência Nacional de Mineração - ANM - pedido de providências para que seja investigada a ocorrência dos crimes de usurpação do patrimônio da União (art. 2º da Lei Federal nº 8.176, de 1991) e de lavra ou extração ilegais de recursos minerais (art. 55 da Lei Federal nº 9.605, de 1998) em razão de condutas ilegais praticadas pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - na Mina Granja Corumi, conforme consta nos autos do Processo nº 7782625-46.2005.8.13.0024, e que, em razão desses fatos, seja cassada a concessão de lavra emitida pela Agência Nacional de Mineração.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja determinada à Empresa de Mineração Pau Branco Ltda - Empabra - a destinação de recursos financeiros necessários e suficientes ao poder público para a contratação de empresa independente que execute Plano de Recuperação de Área Degrada da Mina Granja Corumi, uma vez que a Empabra demonstrou nos últimos anos não ter capacidade ou interesse em recuperar a área em questão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a origem do minério de ferro retirado e transportado para beneficiamento na Mina Granja Corumi, pela Empresa de Mineração Pau Branco Ltda., atestando se esse minério é originado de extração mineral atual ou de pilhas de finos minerados e estocados anteriormente a 2012, com base em dados topográficos e geológicos, incluindo sondagem rotativa, que comprovem se todo o material retirado foi proveniente de pilhas preexistentes ao início das atividades de recuperação da área em 2012.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que a secretaria determine ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, no processo de recuperação ambiental da Mina Granja Corumi, de propriedade da Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. - Empabra -, que o direito de consulta prévia, livre, informada e de boa-fé do Kilombo Manzo N'Gunzo Kaiango seja respeitado, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal - 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que seja criada a câmara de repactuação, integrada por representantes indicados pelas partes e, se assim o desejarem, dois representantes das pessoas atingidas indicados pela articulação das câmaras regionais, sendo um do Estado de Minas Gerais e um do Estado do Espírito Santo, que poderão fazer recomendações mediante comum acordo de seus integrantes e, em caso de não haver comum acordo, as eventuais posições divergentes serão encaminhadas às partes, conforme cláusula 97, item II, do Termo de Ajustamento de Conduta Governança - TAC Governança - firmado em 25 de junho de 2018 pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Defensoria Pública de Minas Gerais, Defensoria Pública do Espírito Santo, Advocacia-Geral da União, Advocacia-Geral do Estado, Samarco, Vale S.A., BHP Billiton e Fundação Renova.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado