Requer seja encaminhado ao secretário de Assistência Social de Cambuí
pedido de informações sobre a política municipal e as ações de
fortalecimento ao conselho municipal dos direitos da mulher, em que se
especifiquem as propostas com relação às políticas públicas para mulheres
para os próximos dois anos, as ações de proteção à maternidade e à
infância, as ações de prevenção e tratamento de câncer de mama e do colo
de útero, doenças sexualmente transmissíveis como aids e sífilis entre
outras, a execução da profilaxia prevista na Lei do Minuto Seguinte - Lei
nº 12.845, de 2013 -, em casos de violência sexual, nos postos de saúde e
hospital, a forma de implementação do Programa de Assistência Integral à
Saúde da Mulher - Paism -, criado em 1984 pelo governo federal, e do
Programa Nacional de Atenção Integral à saúde da mulher - Pnaism; a
promoção de informações sobre os direitos básicos das mulheres e meninas,
materiais para estudos e eventos, assim como dados estatísticos sobre os
casos de violências, atendimentos etc.; o quadro de profissionais
especializados, capacitados para atendimentos aos direitos das mulheres;
as ações de enfrentamento e atenção aos vários tipos de violência de
gênero; a atuação das redes de enfrentamento à violência contra mulheres
e meninas e de acolhimento a mulheres e meninas em situação de violência,
convênio com casas-abrigo da região e articulação com o sistema de
garantia de direitos; a previsão da regulamentação da Lei nº 2.885, de
2021, que dispõe sobre a implantação do Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme Lei Federal nº 11.340, de
7/8/2006 - Lei Maria da Penha; a implementação do Programa de Cooperação
e Código Sinal Vermelho, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº
11.340, de 2006; a promoção de informações sobre o andamento do projeto
Kits de Higiene para Mulheres em situação de vulnerabilidade e risco
social, os impasses para a criação do Fundo Municipal de Direitos da
Mulher e a disponibilização de equipamento público para as reuniões e
estrutura do conselho.
Autoria:
Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação:
Aprovado
