Dispõe sobre a sustação do Decreto 44028, de 19 de maio de 2005, do Poder Executivo, que dispõe sobre a utilização de aeronaves do Estado.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Obriga os aeroportos do Estado a fixarem placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui o Programa de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 19976, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, e a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagmento de emolumentos relativos ao atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

Obriga os aeroportos do Estado de Minas Gerais a disponibilizar funcionário para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado