Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de convocação e nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de analista judiciário da área do Direito, regido pelo Edital 1/2022, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de trabalhadores não concursados que exercem funções típicas de servidores públicos efetivos, discriminados por tipo de vínculo (estagiários de pós-graduação, residência jurídica, terceirizados, temporários e ocupantes de cargos em comissão, entre outros).
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a imediata nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, tendo em vista a existência de cargos vagos e a sobrecarga de trabalho dos servidores do Tribunal.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja disponibilizado cronograma da nomeação, posse e entrada em exercício dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao corregedor-geral de justiça pedido de informações sobre as razões pelas quais ainda não foram instaladas as segundas unidades judiciárias nas Comarcas de São João da Ponte e Jaíba, considerando que ambas foram reclassificadas como comarcas de 2ª entrância pelo § 2º do art 19 da Lei Complementar 174, de 7/6/2024; sobre a data limite prevista para a instalação dessas unidades; e sobre o motivo pelo qual a segunda unidade judiciária de Manga ainda não foi reinstalada, bem como sobre a data definitiva prevista para sua reinstalação.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao corregedor-geral de justiça, desse tribunal, pedido de informações sobre as razões pelas quais ainda não foram instaladas as segundas unidades judiciárias nas Comarcas de São João da Ponte e Jaíba, considerando que ambas foram reclassificadas como comarcas de segunda entrância pelo § 2º do art 19 da Lei Complementar 174, de 7/6/2024; sobre a data limite prevista para a instalação dessas unidades; e sobre o motivo pelo qual a segunda unidade judiciária de Manga ainda não foi reinstalada, bem como sobre a data definitiva prevista para sua reinstalação.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de convocação e de nomeação dos candidatos aprovados e das candidatas aprovadas para os cargos de assistente social e psicólogo no concurso público regido pelo Edital nº 1/2022, para provimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos do quadro de pessoal dos servidores do Poder Judiciário do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 14699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei 13470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei 14062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Altera, de 4.723 para 7.000 Ufemgs, o limite de valor bruto de demanda judicial considerado como crédito de pequeno valor.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao Supremo Tribunal Federal – STF – pedido de providências para que sejam paralisadas todas as intervenções nos cartórios com serventia interina no Estado até que haja o provimento definitivo dos cargos, por concurso público.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e à Secretaria de Estado de Casa Civil – SCC – pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG – Compor –, com participação desta Casa, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
