Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em Ipatinga, pedido de providências para que sejam revisados o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social e os planos habitacionais metropolitanos, com ampla participação social, diante dos mais recentes dados preliminares do déficit habitacional quantitativo e qualitativo no Estado que, segundo a Fundação João Pinheiro, gira em torno de 1,5 milhão de moradias, com o objetivo de subsidiar a reformulação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, em articulação com a 6ª Conferência Estadual das Cidades; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as políticas públicas de habitação de interesse social no âmbito do Estado.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a relevância da Serra do Elefante, em Mateus Leme, como patrimônio ambiental, histórico, cultural e paisagístico inestimável, e o risco gerado pela especulação imobiliária e atividades irregulares nessa região.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Patrulha de Prevenção à Degradação do Meio Ambiente - PPMAmb - e à Câmara dos Deputados pedido de providências para participarem de processo de negociação, a ser instaurado pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica - Compor - do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, destinado à revisão de multas ambientais aplicadas de forma arbitrária e sem garantia do direito de defesa aos produtores rurais e aos agricultores familiares acampados e assentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, na região de Montalvânia, com valores acima de sua capacidade de pagamento; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Participação Popular e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer sejam encaminhadas à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG -, ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE - e ao Ministério de Minas e Energia - MME - as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a venda das usinas da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF -, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Câmara dos Deputados, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, à Fundação Estadual de Meio Ambiente, ao Conselho Estadual de Política Ambiental e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - em Minas Gerais as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Participação Popular e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater a atuação do IEF e da Polícia Militar de Meio Ambiente de Minas Gerais, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado