Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se torne imediatamente público e transparente o projeto de regularização fundiária do Estado de Minas Gerais aprovado pelo Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, esclarecendo suas intenções, objetivos e procedimentos; que sejam fiscalizadas as políticas públicas executadas pelas instituições públicas estaduais, em especial Sede, Sedese, Semad e IEF; que seja assegurado o direito de participação das comunidades na construção de projetos que as afetam e violam seus direitos e na gestão dos fundos institucionais; que sejam respondidas pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos - as representações feitas em fevereiro de 2023, no Quilombo da Lapinha, sobre a condução desrespeitosa e irregular na elaboração dos planos de manejo dos Parques Estaduais Lagoa do Cajueiro, Verde Grande e Mata Seca, e sobre o assédio do Instituto Estadual de Florestas - IEF - para adesão aos referidos planos.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte e à Defensoria Pública da União - DPU - em Belo Horizonte pedido de providências para dar celeridade ao processo de regularização fundiária e titulação das terras do Quilombo da Lapinha, no Município de Matias Cardoso.

Autoria: Deputada Leninha (PT) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a construção emergencial de uma ponte no Córrego das Pedras, na rodovia MG-402, que liga o Município de Urucuia ao de Pintópolis, tendo em vista que, em períodos de chuva, a cheia do córrego impede a passagem de veículos e pessoas, deixando comunidades isoladas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de São Francisco pedido de providências para que sejam construídas escolas nas comunidades de Benedito Costa e Buriti do Meio, para garantir condições adequadas para o desenvolvimento da proposta político-pedagógica de educação quilombola.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita às margens do rio São Francisco, no Município de Manga, para debater a deficiência no transporte de pacientes e as dificuldades enfrentadas por eles, devido à ausência de uma ponte sobre o rio, e a problemática referente ao uso da balsa.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado