Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais pedido de providências para acrescentar os assentados de reforma agrária ao público-alvo da Ação 4236 – Fomento para o Desenvolvimento do Setor Agropecuário, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Planejamento e Gestão pedido de providências para assegurar a aplicação de, no mínimo, 1% da receita corrente líquida do Estado no Sistema Único de Assistência Social, em consonância com a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/2026, em tramitação no Senado Federal.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental de 2027, os públicos que especifica, citados no Fórum Técnico Minas sem Miséria, sejam incluídos como públicos prioritários da Ação 4154 – Fomento para Economia Popular Solidária e Promoção da Inclusão Produtiva.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para financiar a melhoria dos espaços físicos destinados ao trabalho dos catadores de material reciclável e apoiar os municípios na promoção da inclusão dos catadores autônomos, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar metas físicas da Ação 2033 – Desenvolvimento do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional em Minas Gerais, na revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para o exercício de 2027.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4196 – Apoio, Fomento e Articulação de Ações, Projetos e Programas Relativos à Temática de SAN, desenvolva ações de estímulo aos municípios para apoiar a agricultura urbana e periurbana por meio do fornecimento de insumos e de capacitação técnica e logística para escoamento e comercialização da produção, em benefício da alimentação saudável dos coprodutores, prioritariamente de pessoas em situação de rua.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir programa estadual de transferência de renda complementar ao programa Bolsa Família, destinado a famílias pobres e extremamente pobres, com os públicos prioritários e os critérios de elegibilidade que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam criadas estratégias, em articulação com os municípios, para fortalecer os centros de referência de assistência social e os centros de referência especializados de assistência social, por meio da instituição de orçamento próprio para essas unidades e da promoção da participação comunitária na gestão local das políticas.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária pedido de providências para que sejam destinados recursos extraordinários para ações de combate à pobreza e erradicação da miséria, em caráter complementar ao Fundo de Erradicação da Miséria.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Desenvolvimento Social, de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, de Educação, de Saúde e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos Conselhos Estaduais de Assistência Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e de Economia Popular Solidária pedido de providências para promoverem a articulação do Plano Mineiro de Combate à Miséria com os instrumentos de planejamento estadual e municipal, na regulamentação e na gestão do Fundo de Erradicação da Miséria, com a adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
