Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a utilização dos serviços terceirizados de motorista pelo Estado, com o envio a esta Casa da relação de órgãos e empresas estaduais que utilizam tais serviços por meio de contratos com a MGS, bem como da lista dos contratos em vigor, especificando-se, para cada um, o número de motoristas contratados e o local de trabalho de cada um deles, as informações contratuais relacionadas aos valores recebidos pela empresa e os salários previstos para essa função e aqueles realmente pagos aos trabalhadores; e sobre possível orientação, por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - ou de qualquer outra secretaria, órgão ou empresa pública, de não cumprimento de contratos coletivos de trabalho.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para autorização urgente do pagamento relativamente às cláusulas econômicas e financeiras das negociações realizadas entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e o Sindicato dos Trabalhadores de Assistência Técnica em Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Sinter -, que se encontram pendentes de apreciação pelo Cofin.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de informações acerca dos procedimentos adotados para apuração das denúncias de assédio moral nessa empresa.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a instalação de sindicância para apuração das denúncias de assédio moral contra servidores da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - pedido de providências para que sejam apuradas, em todos os escritórios dessa empresa no Estado, ocorrências de assédio moral e perseguição política contra os empregados, haja vista os relatos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 2/7/2024, e para que adote as medidas cabíveis em relação aos fatos apurados; e seja encaminhado à Emater-MG pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo o resultado da apuração dos mencionados fatos.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado