Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para a instauração de processo administrativo com vistas à apuração de eventual irregularidade cometida pela  Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -, quando da aferição e cobrança de valores exacerbados de consumidores do Município de Ibirité, conforme já é de conhecimento dessa agência, consoante o Ofício nº 093/2023, de 18/4/2023, dos Srs. Wanderlei Martins de Paula e Alexandre José Ferreira dos Santos, vereadores desse município. 

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater em conjunto com as Comissões de  Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Participação Popular a situação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - frente à comunicação ao mercado, veiculada por sua Diretoria Financeira e de Relações com Investidores, de sua desfiliação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - Aesbe - e sua associação à Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - Abcon Sindicon.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o surgimento de coloração escura e peixes mortos no Rio das Velhas, no Município de Nova Lima, bem como sobre o possível impacto para os municípios da RMBH no que se refere ao abastecimento de água pela companhia.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais e ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações sobre as seguintes questões, afetas à Copasa-MG: quantas multas foram aplicadas à Copasa-MG por falhas relacionadas com os serviços prestados aos consumidores do Município de Divinópolis nos anos de 2018 a 2022; qual o valor total das multas aplicadas à Copasa-MG por falhas relacionadas com os serviços prestados aos consumidores do Município de Divinópolis nos anos de 2018 a 2022; e qual a quantidade de reclamações de consumidores feitas contra a Copasa- MG por falhas relacionadas com os serviços prestados aos consumidores do Município de Divinópolis nos anos de 2018 a 2022.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca de seu faturamento dos últimos 30 anos no Município de Barão de Cocais e das tarifas praticadas pela empresa relativamente à cobertura urbana e rural no referido município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado