ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 12708, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MICRO GERAIS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DOBRA OS PERCENTUAIS DE DESCONTO DO VALOR DO ICMS NO CASO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA).

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)

Situação: ARQUIVADO