Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para que, no escopo da Ação 4359 – Cooperaf –, do Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2024-2027 – PPAG 2024-2027 –, busque se articular com a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária – Unicafes –, seção Minas Gerais, organização que conta com 34 cooperativas de agricultores familiares filiadas em todo o Estado, com vistas a desenvolver estratégias de capacitação em gestão (financeira, de pessoas, contábil e comercial) de cooperativas voltadas especificamente para o público da agricultura familiar.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a possibilidade de inclusão das escolas família agrícola – EFAs – entre as instituições conveniadas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae –, nos termos do inciso II do § 5º do art 5º da Lei Federal 11947, de 16/6/2009, possibilitando assim o acesso a recursos desse programa.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que estude a viabilidade de alterar o Decreto 43978, de 2005, que regulamenta a Lei 14614, de 31/3/2003, que institui o programa de apoio financeiro à escola família agrícola do Estado de Minas Gerais, a fim de ampliar as modalidades de apoio a essas escolas, prevendo-se a possibilidade de transferência de recursos para obras de reforma e ampliação das unidades.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita técnica  ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para tratar sobre a importação de leite de países do Mercosul e procurar formas para minimizar os efeitos da importação sobre o produtor de leite de Minas Gerais, bem como buscar medidas de incentivo e ações estruturantes para o setor do leite, em especial para a agricultura familiar e projetos que a longo prazo orientem os nossos produtores a atingir os mais elevados níveis de tecnificação e profissionalização. 

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Altera a Lei 13199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências. (Altera caput do art 5° e acrescenta inciso X ao art 7, para fomentar a pesca artesanal e a aquicultura familiar.)

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão