RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5880/2024
Requer seja encaminhado ao prefeito de Mateus Leme pedido de informações sobre quais foram as medidas adotadas por esse município, em conjunto com o órgão responsável pela gestão ambiental municipal, para implantar e administrar o Monumento Natural da Serra do Elefante; se existe no município um conselho consultivo desse monumento, conforme disposto no art 1º, § 1º, do Decreto 146, de 2008, e, em caso positivo, qual a atual composição desse conselho; qual a atual extensão da zona de amortecimento desse monumento; se a construção do empreendimento Condomínio Ecológico da Serra do Elefante, realizada pela empresa Dez Empreendimentos, passou pela análise e aprovação prévia do referido conselho, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia do parecer ou da autorização de construção; quais ações de parceria com municípios, organizações não governamentais e outras instituições de caráter público ou privado foram realizadas pelo Município de Mateus Leme, visando a que o Monumento Natural da Serra do Elefante cumpra seus objetivos; se, em conformidade com o que estabelece o art 5º do Decreto Municipal 146, de 2008, foram realizados os estudos para zoneamento ambiental do Monumento Natural da Serra do Elefante, fundamentado em plano de manejo, com a publicação da respectiva instrução normativa, estabelecendo o detalhamento das normas contidas no decreto, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia da referida instrução normativa; se o município autorizou a realização da obra denominada Condomínio Ecológico Serra do Elefante pela empresa Dez Empreendimentos, encaminhando-se a esta Casa, em caso positivo, cópia integral do processo de licenciamento ambiental; e se existe algum protocolo, por parte do Poder Executivo Municipal, para tombamento estadual do conjunto natural, arqueológico e paisagístico da Serra do Elefante.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
