Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Altera inciso VII do art 3º e acrescenta inciso XX ao art 3º, isentando de IPVA veículo de valor histórico ou de coleção com no mínimo 20 anos de fabricação e veículo com mais de 30 anos de fabricação.)
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas credenciadas em vistoria e para que seja estabelecido um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realize com maior celeridade os procedimentos necessários.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para a formação de um conselho de gestão de conflitos, composto por representantes das empresas credenciadas de vistoria e da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de solucionar os conflitos relacionados às condições impostas pelo Estado para o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apuração de eventual desídia da administração pública que teria ocasionado prejuízo às empresas credenciadas em vistoria e seja estabelecido um termo de ajustamento de conduta para que a Secretaria de Planejamento realize com maior celeridade os procedimentos necessários.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para a formação de um Conselho de Gestão de Conflitos, composto por representantes das empresas credenciadas de vistoria e da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de solucionar os conflitos relacionados às condições impostas pelo Estado para o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares.
Autoria: Deputado Luizinho (PT) e Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, concedendo isenção de IPVA sobre veículo automotor com mais de 10 anos de fabricação.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada audiência pública para debater os problemas enfrentados pelas empresas credenciadas de vistoria - ECVs -, após entrarem em vigor o Decreto nº 48.703, de 2023, e a Portaria CET nº 1.290, de 2023, como falta de transferência integral dos serviços de vistoria, distribuição equitativa das demandas, liberação das vistoras móveis e autonomia do serviço de agendamento Agenda Minas,
Autoria: Deputado Luizinho (PT), Deputado João Magalhães (MDB), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD) e Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para autorizar a isenção do IPVA para veículos com mais de quinze anos de fabricação.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que seja ratificado o Convênio nº 147/23, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, publicado no Diário Oficial da União, que estabelece a elevação do teto do valor dos veículos elegíveis à isenção parcial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para pessoas com deficiência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para a ratificação do Convênio ICMS 147/2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, com elevação do teto para aquisição de veículos com isenção de ICMS por pessoas com deficiência.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
