Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 13188, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para apoiar, no âmbito de suas atribuições, a Rede Solidária de Mulheres e Homens do Município de Caraí, tendo em vista a importância do trabalho desenvolvido e os altos índices de violência doméstica e familiar na cidade e no Vale do Mucuri.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que seja fomentada, com a disponibilização do suporte técnico e financeiro necessário, a constituição, pelos municípios, de unidades de acolhimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a serem criadas por meio de parcerias ou consórcios públicos, de modo a fortalecer a proteção social, considerando-se a insuficiência de equipamentos com essa finalidade no Estado, em especial na região do Vale do Jequitinhonha.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para promover a realização de oficinas direcionadas a mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas em situação violência doméstica e familiar, contemplando conteúdos de interesse desse público, bem como apoio jurídico, psicológico e social, em todas as regiões do Estado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para ampliar a destinação de recursos destinados à oferta de capacitações profissionais, com foco na geração de renda e na promoção da independência econômica de mulheres em situação de vulnerabilidade social, especialmente daquelas em situação de violência doméstica e familiar, em todas as regiões do Estado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para fomentar, inclusive com aporte de recursos específicos, a realização de quatro capacitações regionais, nas microrregiões Baixo Jequitinhonha, Médio Jequitinhonha, Alto Jequitinhonha e Mucuri, na forma presencial, direcionadas a representantes de órgãos públicos, entidades e segmentos da sociedade civil que atuam nas redes de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com vistas à abordagem de três eixos centrais: estruturação do fluxo e protocolo de atendimento; fortalecimento dos conselhos municipais dos direitos das mulheres; e organização dos trabalhos com homens agressores em cumprimento de medida protetiva.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 2061 – Educação Profissional de Segurança Pública –, do Programa 137 – Polícia Ostensiva –, do PPAG 2024 -2027, a capacitação de policiais militares para atuar como multiplicadores nas temáticas de prevenção à violência doméstica e de prevenção a crimes rurais.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Estabelece a proibição do uso de nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica no Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a garantia de proteção a agentes públicos que comuniquem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Educação, para debater o Projeto de Lei 1242 2023, que dispõe sobre medida para o combate à violência contra a mulher.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
