Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

313 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7869/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância do resgate da autoimagem e da autoestima da mulher em situação de violência doméstica por meio de procedimentos estéticos e de cirurgias plásticas reparadoras.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7880/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que seja ampliado, em caráter prioritário,  o número de unidades do Ônibus Lilás, de modo a intensificar a presença desse serviço e o seu atendimento nos Vales do  Mucuri e do Jequitinhonha, haja vista a escassez de assistência a mulheres em situação de violência doméstica e a carência de ações de cunho preventivo e de enfrentamento a esse tipo de violência nessas regiões do Estado, nas quais estão localizados diversos municípios com altos índices de mulheres em situação de violência e de feminicídios.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7868/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater os 18 anos de vigência da Lei 11340, de 2006 - Lei Maria da Penha.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6331/2024

Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei 2235 2022, que visa corrigir uma lacuna na legislação penal, especificamente no que tange à revogação da isenção de pena para parentes que cometem crimes contra o patrimônio dos familiares, o que acarreta verdadeiras injustiças quando esse regramento é aplicado no contexto dos crimes de violência doméstica, previstos na Lei Federal 11340 2006 - Lei Maria da Penha -, sendo imperativo que essa correção seja feita a fim de garantir a efetividade das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para assegurar a responsabilização dos agressores, especialmente quando estes são parentes das vítimas.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7830/2024

Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania dê celeridade à tramitação do Projeto de Lei 2235 2022, que visa corrigir uma lacuna na legislação penal, especificamente no que tange à revogação da isenção de pena para parentes que cometem crimes contra o patrimônio dos familiares, o que acarreta verdadeiras injustiças quando esse regramento é aplicado no contexto dos crimes de violência doméstica, previstos na Lei Federal 11340 2006 - Lei Maria da Penha -, sendo imperativo que essa correção seja feita a fim de garantir a efetividade das medidas de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como para assegurar a responsabilização dos agressores, especialmente quando estes são parentes das vítimas.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2123/2024

Dispõe sobre o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e de seus filhos em hotéis da rede privada no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2065/2024

Institui o dia da Campanha Quebrando o Silêncio.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Retirado de tramitação

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 2043/2024

Insere o inciso XIII ao art 3º da Lei 22256 de 26 de julho de 2016, que institui a politica de atendimento à mulher vitima de violência no Estado. (Dispõe sobre divulgação de sinal de socorro contra violência machista.)

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 1988/2024

Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher e nos fóruns do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

1 a favor 1 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7165/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da ampliação, no Estado, de ações direcionadas aos homens, com o intuito de diminuir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo em vista a vigência da Lei 24660, de 9/1/2024.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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