Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e a agentes públicos que discriminem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Estabelece como infração administrativa a discriminação contra pessoa com deficiência.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a inclusão de curso de capacitação de alunos e profissionais da educação para atuarem em situações de risco nas escolas públicas estaduais de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a inclusão de medidas de prevenção, conscientização e combate ao "cyberbullying" escolar nas escolas públicas do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a implantação de segurança armada nas escolas da rede estadual de ensino do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: LEI 25156 2025 - Lei Ordinária
Institui a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao "hate" na internet nas escolas da rede estadual de ensino.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Institui no âmbito do Estado de Minas Gerais a campanha educativa denominada " Digo não às brincadeiras de mau gosto" a ser promovida no sistema público e privado de ensino e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital e dá outras providências.
Autoria: Deputada Celise Laviola (MDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Institui a política de prevenção e mitigação dos efeitos de desastres naturais, acidentes e atos violentos nos estabelecimentos de educação básica no Estado.
Autoria: Deputada Laura Serrano (NOVO)
Situação: Arquivado
Estabelece diretrizes para a implementação de ações de proteção e defesa civil nas escolas das redes pública e privada de ensino no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 24315 2023 - Lei Ordinária
