Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e, dentro desta secretaria, à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – pedido de providências para a revisão do § 7º do art 2º do Decreto 48898, de 2024, e a inclusão, entre os agentes públicos autorizados a atuar como agentes examinadores, dos policiais civis que já possuem a formação exigida para o desempenho da citada função, de modo que a mão de obra qualificada pelo próprio Estado seja aproveitada.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para a imediata regularização das publicações de promoções e progressões atrasadas de investigadores e escrivães da Polícia Civil e para a aprovação e efetivação dos pagamentos decorrentes dessa regularização, incluídos os valores retroativos, considerando a finalidade e as competências do Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a inclusão de um servidor adicional na delegacia de Polícia Civil de Papagaios.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e, dentro desta secretaria, à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - pedido de providências para a revisão do § 7º do art. 2º do Decreto nº 48.898/2024 e a inclusão, entre os agentes públicos autorizados a atuar como agentes examinadores, dos policiais civis que já possuem a formação exigida para o desempenho de citada função, de modo que a mão de obra qualificada pelo próprio Estado seja aproveitada.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o aumento do efetivo de investigadores de polícia no Município de Patos de Minas, pois este município tem mais de 150 mil habitantes e cerca de 20 investigadores de polícia, comprometendo o andamento das investigações e demais atribuições da polícia judiciária.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado