Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte, ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – pedido de informações sobre o número total de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida já contratadas pelo município, incluindo contratos ativos e em fase de execução; o número de unidades previstas para serem construídas no caso de existirem novos projetos em fase de negociação ou contratação junto ao governo federal; e os critérios e fluxos de seleção de público beneficiário e a eventual previsão ou estratégia para atendimento da reserva mínima de 3% das unidades para a população em situação de rua.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando publicação do requerimento

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para  que não aconteçam reintegrações de posse em ocupações feitas pela população de rua sem a garantia ao direito fundamental à moradia adequada, inclusive as relativas ao processo 50466480920218130024, conforme a ADPF 976, que afirma a dignidade da pessoa em situação de rua e que somente excepcionalmente se pode fazer limitações ao exercício dos direitos fundamentais. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando publicação do requerimento