Requer sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, à Agência Nacional de Transportes Terrestres e às prefeituras municipais de Igarapé, Itaúna, Mário Campos, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais do projeto de ferrovia para escoamento de minério de ferro do grupo Cedro Participações nos Municípios de Itaúna, Igarapé, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas e que foi realizada em 28/3/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - pedido de providências para a apuração das denúncias apresentadas durante a audiência pública ocorrida na 3ª Reunião Extraordinária da Comissão, em 21/3/2025, pelos auxiliares de serviços da educação básica - ASBs - sobre a precariedade das condições de trabalho, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, a sobrecarga de trabalho, a falta de acesso aos benefícios previdenciários do INSS por falta do recolhimento da contribuição previdenciária por parte do Estado e outras irregularidades trabalhistas a que estão sujeitos na rede estadual de ensino; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da referida audiência pública ao MPT-MG. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde - MS - e à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec-SUS -, em Brasília, pedido de providências para que seja elaborado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT - para a doença do espectro da neuromielite óptica, visando promover a incorporação de tecnologias e procedimentos que garantam o acesso ao diagnóstico, a tratamentos e a medicamentos pelas pessoas com essa doença rara; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a situação do paciente com NMO no Estado, por ocasião da edição da Lei nº 24.789, de 2024, que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Neuromielite Óptica.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que teve por finalidade debater com as Secretarias de Estado de Saúde e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Prefeitura Municipal de Ibirité os impactos da elevada degradação ambiental na Lagoa da Petrobras, decorrente de esgoto doméstico e esgoto industrial, entre outros, que afetam a população residente nas proximidades, notadamente no Município de Ibirité.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Secretária Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais - Cimos -, às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Araçuaí, do Ministério Público de Minas Gerais, aos 18º e 21º Ofícios de Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária do Ministério Público Federal e à Presidência da Câmara Municipal de Araçuaí as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos socioambientais decorrentes do Projeto de Lei Municipal nº 2/2025, que visa alterar a Lei Municipal nº 89, de 2007, com o intuito de reduzir a área da Área de Proteção Ambiental Chapada do Lagoão, no Município de Araçuaí.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado