Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Abona falta de servidor público por motivo de doença em pessoa de sua família sob sua responsabilidade direta, até oito dias.)
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o abono às faltas justificadas para trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas pelo Estado em caso de cuidados de familiares ou dependentes.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para alterar a Resolução Seplag nº 59, de 28/11/2005, que regulamenta a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e de função pública no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, prevista no art 176 da Lei 869, de 5 de julho de 1952, a fim de assegurar ao servidor público estadual o direito de comparecer ou acompanhar dependentes, cônjuge ou pais a consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde sem desconto do vencimento, remuneração ou salário.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de policiais penais afastados por licença médica.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para regulamentarem, com urgência, o parágrafo único do art 2º da Lei 24995, de 26 de setembro de 2024.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Dispõe sobre o direito a licença parental remunerada aos servidores públicos civis e militares do Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o quantitativo de policiais penais afastados por licença médica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para regulamentarem, com urgência, o parágrafo único do artigo 2 da Lei 24995, de 26 de setembro de 2024.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Institui o Selo Empresa Amiga do Cuidado, a ser concedido a empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares e dá ouras providências.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: LEI 25622 2025 - Lei Ordinária
Susta os efeitos da Resolução Conjunta nº 5.329, de 5 de dezembro de 2023, que dispõe sobre perícias, licenças e dispensas saúde, além de atividades correlatas desenvolvidas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
