Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública, no Município de Porteirinha, para debater, com a presença do secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia, a mineração na Serra Geral e no Alto Rio Pardo.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para intensificar o patrulhamento nos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, e para adotar outras ações preventivas e de proteção das famílias desses acampamentos, tendo em vista as várias ameaças e atos violentos perpetrados contra eles, agravados sobretudo após o assassinato da liderança Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a apuração do homicídio de Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024, no Município de Gameleiras.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições institucionais, o exame ou a averiguação de eventuais registros irregulares de imóveis rurais no Norte de Minas e, em especial, no Município de Gameleiras, nos termos de denúncias reportadas à comissão; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecer as ações do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos na região Norte de Minas, com vistas a garantir, especialmente, a proteção de lideranças e famílias dos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, com a maior articulação e o reforço das ações integradas com as forças de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários e ao Centro de Apoio Operacional Especializado no Controle Externo da Atividade Policial pedido de providências para averiguação da existência ou atuação de milícias no Norte de Minas, particularmente no Município de Gameleiras.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Declara de utilidade pública a Associação Mineira da Serra Geral, com sede no Município de Porteirinha.
Autoria: Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Declara de utilidade pública a Associação Amar e Servir, com sede no Município de Nova Porteirinha.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: LEI 25346 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para fortalecimento dos serviços socioassistenciais para as pessoas com deficiência, com destaque para os centros-dia geridos pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes – dos Municípios de Divino, Monte Azul, Guapé, Alfenas, Santana da Vargem, Lontra, Contagem e Extrema.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para, no âmbito de suas atribuições, fomentar ações relacionadas à garantia dos direitos humanos e da cidadania no Município de Janaúba e na região da Serra Geral, incluindo o desenvolvimento de projetos educativos e de assistência social e jurídica, visando promover a cidadania, a inclusão e a igualdade de grupos em situação de vulnerabilidade social, especialmente comunidades quilombolas e outros povos tradicionais, mulheres, idosos, crianças, adolescentes e jovens; capacitação de gestores e agentes públicos locais sobre temáticas de direitos humanos e políticas relacionadas a inclusão e proteção social; fortalecimento de redes de proteção e assistência social como forma de garantir o acesso a educação, saúde, segurança e justiça; incentivo à integração entre comunidades, com encontros e eventos culturais e de diálogo, promovendo uma cultura de paz e de respeito às diferenças; realização de campanhas educativas e de conscientização sobre direitos humanos, cidadania, igualdade de gênero, diversidade e combate ao racismo; elaboração e distribuição de materiais informativos sobre direitos básicos; implementação de espaços regionais e serviços itinerantes de apoio psicossocial e jurídico, principalmente para os casos de violência doméstica e familiar; incentivo a parcerias entre órgãos públicos, universidades e organizações não governamentais para efetivação de projetos conjuntos; apoio à formação de redes de voluntários e profissionais de apoio que possam contribuir com assistência psicológica, jurídica e educacional; e promoção de projetos com jovens para incentivo ao protagonismo e à liderança comunitária, com a criação de espaços seguros de convivência.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
