Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e ao governador do Estado pedido de providências para a criação de comitê deliberativo para dialogar e deliberar sobre as condições atuais e as propostas de melhorias no plano de cargos e salários da Emater-MG, de forma que seja composto por sindicatos e representantes das categorias dos empregados públicos da Emater-MG, pela diretoria da Emater-MG, por representantes da Seplag, por representantes desta Casa e por conselhos de classes profissionais ligadas à atuação da Emater-MG.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhados à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a utilização dos serviços terceirizados de motorista pelo Estado, com o envio a esta Casa da relação de órgãos e empresas estaduais que utilizam tais serviços por meio de contratos com a MGS, bem como lista dos contratos em vigor, especificando, para cada um, o número de motoristas contratados e o local de trabalho de cada um deles, as informações contratuais relacionadas aos valores recebidos pela empresa e os salários previstos para essa função e aqueles realmente pagos aos trabalhadores; e sobre possível orientação, por parte da Seplag ou de qualquer outra secretaria, órgão ou empresa pública, de não cumprimento de contratos coletivos de trabalho; e pedido de providências para a constituição de uma mesa de negociação e entendimentos com a representação da Seplag, da MGS, da Fettrominas e da Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência Social, com o objetivo de discutir o tema e de apresentar sugestões e propostas.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho - TST - no Processo nº 0010290- 72.2022.5.03.0106, que reconhece os extensionistas agropecuários II como engenheiros no exercício das funções da Emater-MG.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater -, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA -, ao Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa - e ao Ministério da Fazenda - MF - pedido de providências para a ampliação do repasse de recursos financeiros do governo federal para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG -, com vistas à melhoria das condições de trabalho de seus empregados públicos e da assistência técnica aos municípios, em especial aos agricultores familiares.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a apuração de assédio moral e perseguição política na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, conforme relatos apresentados na 12ª Reunião Extraordinária da comissão; e sejam encaminhadas ao MPMG as notas taquigráficas dessa reunião.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão