Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais a instituir política remuneratória dos servidores de recrutamento amplo e dispõe sobre suas diretrizes e parâmetros.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Leandro Genaro (PSD), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Neilando Pimenta (PSB), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Proposição não recebida

Incorpora ao vencimento básico dos servidores em exercício no Hospital Universitário Clemente de Faria - HUCF -, da Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes -, a Gratificação Complementar e o abono pecuniário.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o art 12º da Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011. (Amplia para 45% o limite de descontos facultativos sobre a remuneração líquida de servidor.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Clóvis Salgado e ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os fundamentos das demissões de músicos do Coral Lírico de Minas Gerais e da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais; a situação da orquestra; e as medidas para assegurar a continuidade das atividades artísticas, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que, na aplicação do limite de 60 dias de afastamento anual, não sejam computados, para fins de perda do direito à extensão de carga horária, períodos legalmente considerados de efetivo exercício nem períodos de licenças médicas.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado