Requer seja encaminhado ao advogado-geral da Advocacia-Geral do Estado - AGE - e à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações sobre a legitimidade do Estado para propor a transferência da operação e da manutenção das balsas aos municípios, tendo em vista que o lago é bem da União, nos termos do art. 20 da Constituição Federal, e sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam essa transferência de responsabilidade de manutenção e operação das balsas que operam no Lago de Furnas para os municípios lindeiros. 

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras -, no Rio de Janeiro (RJ), pedido de informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas pela empresa quanto à manutenção, modernização e segurança das balsas que operam nos Lagos de Furnas e Peixoto; sobre a base legal utilizada pela Eletrobras para exigir que os municípios lindeiros assumam integralmente a responsabilidade pela operação e manutenção dessas balsas, mediante assinatura de termos de quitação e convênios de cooperação; sobre estudos técnicos, pareceres jurídicos ou avaliações de impacto que fundamentariam a transferência de responsabilidades para os municípios;  sobre o plano de investimentos previsto pela Eeletrobras para assegurar a continuidade do serviço com segurança e eficiência, em conformidade com a Lei Federal nº 14.182, de 2021; e sobre a existência de termo de cooperação firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Eletrobras com a finalidade de transferir aos municípios lindeiros as responsabilidades relativas a essas balsas, enviando-se a esta Casa cópia desse termo, caso exista.

Autoria: Deputado Luizinho (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido que trata de situação funcional em virtude do programa Mãos Dadas, da Sra. Edilene Aparecida Duarte Ferreira Moraes, servidora, conforme solicitação feita por essa parlamentar à SEE, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 22/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003421-0/2025.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os impactos previstos para os servidores efetivos e contratados da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - da eventual aprovação do Projeto de Lei 3738 2025, que prevê a transferência da gestão da instituição para a União, incluindo esclarecimentos sobre as medidas planejadas para assegurar a preservação dos direitos desses servidores.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios, da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, para realizar a escuta da comunidade acadêmica sobre os impactos dos Projetos de Lei 3738, de 2025, que autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo, a transferir para a União a gestão da Uemg, e 3733, de 2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas para o pagamento da dívida junto à União.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado