Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

264 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12977/2025

Requerem seja realizada visita ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para discutir o planejamento da referida pasta para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimim, no Município de Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Vitório Júnior (PP)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3511/2025

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Quilombo Nossa Senhora do Rosário de Justinópolis, localizado no Município de Ribeirão das Neves, e suas festividades.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12477/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a retomada do atendimento do transporte escolar destinado aos alunos da educação especial matriculados na rede estadual no Município de Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12428/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Ribeirão das Neves.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10249/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apresentarem as informações a seguir relacionadas, no âmbito das respectivas estruturas, na audiência pública agendada para 24/3/2025, que tem a finalidade de debater a retirada do Presídio José Maria Alkimin do Centro de Ribeirão das Neves: o efetivo existente e a escala de serviço; a quantidade de coletes balísticos com a respectiva data de validade; a existência de coletes vencidos e de eventual "déficit" desse equipamento; o fornecimento de armamento e munições, incluindo informações sobre tipo, quantidade e distribuição por efetivo e previsão de realização de treinamento especializado de acordo com o armamento fornecido; o número de viaturas, especificando-se modelo, ano de fabricação e estado de conservação; o fornecimento de rádios comunicadores; a instalação da unidade do respectivo órgão em sede própria, alugada ou cedida pelo município, especificando-se as condições estruturais em que se encontra essa sede; a existência de acesso à internet e de equipamentos, especificando-se o número de computadores, com modelo e ano de fabricação; e a existência de convênios firmados com o município, especificando-se quantos e quais se destinam a custeio de despesas, como aluguel, material de escritório, material de limpeza, combustível, entre outras; e a existência de plano de prevenção e combate a incêndio aprovado pelo CBMMG.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10230/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a interrupção do atendimento dos alunos da educação especial no programa de transporte escolar do Estado, a data de reestabelecimento desse atendimento e as medidas que serão tomadas para evitar a reiteração dessa interrupção.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10229/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a retomada do atendimento do transporte escolar destinado aos alunos da educação especial matriculados na rede estadual no Município de Ribeirão das Neves.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12463/2025

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para apresentarem as informações a seguir relacionadas, no âmbito das respectivas estruturas, na audiência pública agendada para 24/3/2025, com a finalidade de debater a retirada do Presídio José Maria Alkimin do Centro de Ribeirão das Neves: o efetivo existente e a escala de serviço; a quantidade de coletes balísticos com a respectiva data de validade; a existência de coletes vencidos e de eventual déficit; o fornecimento de armamento e munições, incluindo informações sobre tipo, quantidade e distribuição por efetivo e previsão de realização de treinamento especializado de acordo com o armamento fornecido; o número de viaturas, especificando-se modelo, ano de fabricação e estado de conservação; o fornecimento de rádios comunicadores; a instalação da unidade do respectivo órgão em sede própria, alugada ou cedida pelo município, especificando-se as condições estruturais em que se encontra essa sede; a existência de acesso à internet e equipamentos, especificando-se o número de computadores, com modelo e ano de fabricação; e a existência de convênios firmados com o município, especificando-se quantos e quais se destinam a custeio de despesas como aluguel, material de escritório, material de limpeza, combustível, entre outras; e a existência de plano de prevenção e combate a incêndio aprovado pelo CBMMG.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12462/2025

Requer seja realizada visita à Delegacia de Polícia, ao 40º Batalhão de Polícia Militar e às penitenciárias no Município de Ribeirão das Neves para fiscalizar, "in loco", as condições de trabalho dos servidores desses órgãos quanto aos aspectos que especifica.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12235/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as demandas recebidas pela comissão relacionadas à garantia dos direitos fundamentais dos reeducandos LGBTQIA+ no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, especificando-se: quantos reeducandos atualmente custodiados nesse presídio se identificam ou são classificados como pessoas LGBTQIA+; se há celas específicas para esses reeducandos ou separação deles dos demais detentos, em conformidade com as diretrizes de proteção e segurança elaboradas para esse grupo; se a separação ou alocação desses reeducandos está sendo realizada de acordo com as diretrizes do documento "Presos LGBTI – 2022", da Secretaria Nacional de Políticas Penais – Senappen; quais medidas são adotadas pela unidade prisional para garantir a integridade física e psicológica desses reeducandos; e se há protocolos específicos em vigor para atendimento e proteção de reeducandos LGBTQIA+ dentro da referida unidade prisional.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados