Requerem seja realizada audiência pública para debater a adoção do piso salarial profissional devido aos engenheiros empregados da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater condições de trabalho com os servidores do Ipsemg e a proposta apresentada pelo governo Zema de reajuste de contribuição no piso e no teto a serem pagos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a situação atual do cumprimento da Lei 11738, de 2008, e do acordo firmado em 2022 entre o governo municipal e o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis, tendo em vista os relatos recebidos de que ainda persistem dificuldades em relação ao cumprimento desse acordo, especificando-se os motivos que levaram à impossibilidade de cumprimento da exigência legal, bem como as medidas que estão sendo adotadas para solucionar essa questão e garantir o cumprimento integral da referida lei e do acordo.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para o pagamento do piso salarial do magistério aos servidores da rede municipal de ensino.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações detalhadas sobre os repasses feitos pelo governo federal com vistas à execução do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem no Estado, com destaque para o mês de dezembro de 2023 até a presente data; sobre os repasses feitos pelo Ministério da Saúde ao Estado, conforme a Portaria GM/MS Nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, detalhando-se o número de trabalhadores e especificando-se os municípios que estão em cumprimento da referida portaria; e, de forma detalhada, sobre os dados apresentados em anúncio feito pelo governo de Minas de que em 2023 foram repassados R $26.800.000,00 para pagamento aos profissionais de enfermagem em Minas Gerais, evidenciando-se a execução do montante de R$5.900.000,00, sendo R$2.300.000,00 referentes ao valor pendente da folha de pagamento do 13º do ano anterior e R$3.600.000,00, à folha de pagamento do mês de dezembro de 2023.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aguardando parecer em comissão