Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santana da Vargem pedido de providências para promover o imediato enquadramento das educadoras infantis no piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e da Lei nº 15.326, de 2026, adotando-se as medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral dos direitos das profissionais da educação infantil no âmbito do referido município.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja conferida agilidade à tramitação do Projeto de Lei Federal nº 5.209/2025, do deputado federal Rogério Correia, que dispõe sobre a responsabilização do agente público que deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Revista Brasileira de Educação Básica pelos 10 anos de sua criação e para debater a importância dessa revista para o fortalecimento da educação básica no Brasil.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com Daniela Gonçalves Joaquim pela publicação da obra "Assédio moral e invisibilidade: gestão de riscos do trabalho sujo das auxiliares de serviço da educação básica de Minas Gerais" e para debater o importante tema abordado nessa obra.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações acerca da realização de concurso público para provimento de cargos das carreiras de professor de educação básica e de especialista em educação básica no âmbito do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, esclarecendo-se se há planejamento formal para sua realização e enviando-se a esta Casa eventual cronograma previsto.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado