Altera a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de defensor público e dá outras providências. (Altera inciso XV do art 5º, incluindo, entre atribuições da Defensoria Pública, defender direitos de vítima de discriminação religiosa.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito do Município de Caratinga pedido de informações acerca da fundamentação jurídico-legal para  as restrições contidas no alvará de funcionamento emitido para a Tenda Espírita Umbandista Nossa Senhora da Conceição.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Institui o Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa no calendário oficial do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca de denúncias de que teria havido censura ao espetáculo m.a.n.i.f.e.s.t.a., da Companhia de Dança Palácio das Artes, e aos artistas responsáveis pela montagem, com a exoneração do diretor artístico da companhia e da diretora do espetáculo, e sobre as alegações constantes do documento anexo, assinado pelo Movimento m.a.n.i.f.e.s.t.a.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Dispõe sobre a vedação da ideologia de gênero na rede de ensino estadual para menores de 18 anos no Estado.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado