Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o desenvolvimento da política para a educação das relações étnico-raciais no Estado, em atendimento ao disposto nas Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, sobre as seguintes questões: as medidas que estão sendo adotadas por essa secretaria para a efetivação da Resolução 1, de 17 de junho de 2004, do Conselho Nacional de Educação - CNE -, que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana; os programas de ensino que estão sendo desenvolvidos nas escolas da rede estadual com vistas à consolidação de práticas pedagógicas antirracistas; o número total de escolas que desenvolvem essas práticas, bem como a análise desses dados em cálculos percentuais; a orientação dada às escolas particulares de ensino fundamental e médio para a educação das relações étnico-racial; o orçamento anual previsto, nos últimos quatro anos, para a implementação dessa política nas escolas da rede estadual; as ações da secretaria e das superintendências de ensino para promoção e formação dos quadros funcionais da educação, de forma sistêmica e regular, com vistas à consolidação de práticas de uma pedagogia antirracista; a orientação dada às equipes gestoras e técnicas, através de ações formativas; a instituição, no âmbito dessa secretaria, de equipes técnicas para assuntos relacionados à diversidade, incluindo a educação das relações étnico-raciais, com condições institucionais e recursos orçamentários para o atendimento das normas citadas; o número de professores que foram capacitados para trabalhar com esses conteúdos em sala de aula; o investimento para a produção e distribuição de materiais didáticos e paradidáticos que valorizam as especificidades artísticas, culturais e religiosas da população local e do ambiente, visando ao ensino e à aprendizagem das relações étnico-raciais; as ações colaborativas com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade - Secad - do MEC, fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, instituições de ensino superior, núcleos de estudos afro-brasileiros, conselhos escolares, equipes pedagógicas, sociedade civil, movimento negro, entre outros, para a promoção da igualdade racial no ambiente escolar; a realização de autoavaliação das escolas da rede estadual e da gestão dos sistemas de ensino, por meio de guias orientadores baseados em indicadores socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; a consulta pela secretaria às escolas sobre a implementação da referida legislação e produção de relatórios e avaliações a partir do levantamento realizado; e a existência de indicadores dos últimos quatro anos sobre os desafios e os avanços dessa temática.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da inclusão de conteúdo sobre mudanças climáticas no currículo escolar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o Programa Estadual de Educação Climática nas Escolas. (Altera inciso VIII do art. 2º e ponto 6.2 da Meta 6 do Anexo da Lei nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, acrescentando, às diretrizes do Plano Estadual de Educação, o respeito à sustentabilidade climática e dispondo sobre implementação de ações de educação climática.)

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero realizadas nas instituições de ensino públicas e privadas de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Anexado