Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 3 DA LEI 12735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA. (CONCEDE ISENÇÃO DE IPVA AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA INCISO AO ART. 3 DA LEI 12735, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PL)
Situação: ARQUIVADO
SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 12032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. (ISENTA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA).
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação das ações previstas na Lei Federal 15153, de 2025, nos municípios, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito ao custeio da Carteira de Habilitação Nacional para pessoas de baixa renda, política pública conhecida como CNH Social.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
