Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração do Conselho Universitário da Universidade Estadual do Estado de Minas Gerais das Resoluções Conun-Uemg nºs 372/2017 e 482/2020 e Coepe- Uemg nº 234/2018, que pretende vedar a concentração das aulas de um docente em um único dia da semana; não contabilizar as atividades de orientação de trabalhos de conclusão de curso, dissertações e teses; estabelecer obrigatoriedade de registro de ponto diário e pessoal para atividades de ensino; estabelecer comparecimento presencial mínimo de três dias por semana na unidade acadêmica de docente ao qual for atribuída a função de chefia de departamento acadêmico ou coordenação de curso de graduação ou pós-graduação com dedicação exclusiva; revogar a hipótese de liberação parcial de encargos didáticos; revogar a maximização de encargos didáticos; e exigir mais que apenas uma atividade além do mínimo de 8 horas horas em sala de aula.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a abertura de cursos de graduação de Terapia Ocupacional pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos do possível fechamento de cursos, pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg -, em consequência do baixo número de matrículas e sua relação direta com a ausência de efetivação de políticas públicas de permanência estudantil.

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o fechamento de vários cursos da universidade, matéria em pauta de reunião do Conselho Universitário da Uemg, especificando o motivo do fechamento e o critério adotado; os cursos e as unidades onde ocorrerá o fechamento; o histórico do número de alunos nos cursos que estão sendo fechados; e as ações previamente efetivadas para que o fechamento pudesse ser evitado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Altera o § 2º e acrescenta o § 4º ao art 6º, inserindo a concessão de bolsas acadêmicas, moradia estudantil, transporte, restaurante universitário e creche na abrangência do Programa de Assistência Estudantil e autorizando a criação da Pró-reitoria de Assistência Estudantil.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV) e Deputado Cassio Soares (PSD)

Situação: LEI 24803 2024 - Lei Ordinária