Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação e ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para a ampliação do modelo de clínicas nas instituições de ensino superior com vistas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão de análise, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas, como a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para instituir fundo destinado a financiar atividades de conscientização, prevenção, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas no Estado.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a ampliação do modelo de clínicas nas instituições de ensino superior, com vistas ao desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão de análise, combate e erradicação do trabalho escravo e tráfico de pessoas, como a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a elaboração de um dossiê anual do trabalho análogo à escravidão em Minas Gerais, mapeando as cidades em que foram identificadas empresas que mantinham trabalhadores nessas condições, com contribuição de dados do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério Público do Trabalho, da Polícia Federal e do governo do Estado.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Altera a Lei 14941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. (Acrescenta §§ 4º e 5º ao art 3°, isentando empregado submetido a trabalho em condição análoga à de escravo do pagamento de ITCD de quaisquer bens móveis ou imóveis cuja finalidade última seja sua utilização como forma de indenização.)

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão