Requer seja realizada visita técnica à Penitenciária Teófilo Otoni e ao Presidio Teófilo Otoni, localizados nesse município. 

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -  e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos indivíduos privados de liberdade - IPLs - em todas as unidades prisionais do Estado os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal nº 7.210, de1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada, observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de permitir a harmônica integração social do condenado; revista não vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e tempestiva para a condução dos IPLs; transparência nos critérios de transferência dos IPLs; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais; para que sejam adotadas medidas relativas a eventuais problemas e denúncias relacionadas com pedidos de transferência; para que sejam apuradas as denúncias feitas e adotadas as providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana, Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira; ao diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo Otoni; e seja encaminhado à Sejusp e ao Depen-MG o "link" para o inteiro teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023, com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas denúncias que originaram os pedidos em tela.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita ao Hospital Bom Samaritano, no Município de Teófilo Otôni, para conhecer a infraestrutura da instituição e os serviços prestados à população da região.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - e à Prefeitura Municipal de Teófilo Otôni pedido de providências para efetivar o funcionamento do sistema de tratamento do esgoto sanitário, com vistas a atender à totalidade da população da comunidade rural de Vila da Esperança, também conhecida como Vila dos Posseiros, nesse município, dando destinação adequada aos efluentes sanitários, mediante o cumprimento das exigências legais e de todas as condicionantes fixadas pelo órgão ambiental competente, e interrompendo seu lançamento, sem tratamento prévio, no solo e nos cursos de água, de forma a que nenhuma parcela do esgoto seja lançada nos cursos hídricos sem prévio tratamento.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária municipal de Educação de Teófilo Otôni pedido de informações sobre a forma como é realizado o transporte escolar dos alunos da comunidade rural da Vila da Esperança matriculados na Escola Estadual da Cabeceira de São Pedro, especificando os horários de embarque e desembarque, nos trajetos de ida e retorno da escola, bem como os horários das aulas desses alunos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado