Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – Seinfra – pedido de informações consubstanciadas em relatórios, estudos ou deliberações que contenham os dados, referentes aos últimos 10 anos, discriminados ano a ano, relativos à quantidade de ações de fiscalização específicas voltadas ao combate do transporte irregular de passageiros; à quantidade de ações de fiscalização específicas sobre a regularidade dos serviços prestados pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; ao número de veículos autuados por transporte irregular de passageiros, com identificação do dispositivo infringido, seja do Código de Trânsito Brasileiro ou da Lei nº 19.445, de 2011; ao número de apreensões de veículos realizadas em decorrência de transporte irregular; ao valor total das multas aplicadas e ao valor efetivamente arrecadado; às medidas administrativas adotadas com relação às empresas reincidentes ou em situação irregular; à estrutura atualmente disponível para fiscalização, por exemplo, efetivo, veículos, equipamentos e convênios com outros órgãos; aos principais trechos ou regiões do Estado com maior incidência de transporte irregular; à política de planejamento estratégico para enfrentamento do transporte irregular de passageiros e de fiscalização de irregularidades cometidas pelas empresas concessionárias de transporte de passageiros; e ao número do efetivo disponível para as operações de fiscalização; e aos mecanismos vigentes de cooperação celebrados com órgãos pertinentes, tais como a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que seja colocada sinalização adequada nos trechos da obra de recapeamento da Rodovia MG- 424, especialmente entre os Municípios de Capim Branco e Pedro Leopoldo, salientando-se que as condições instáveis de trafegabilidade da pista têm levado ao aumento do número de acidentes nesses trechos, com internações que sobrecarregam o sistema de saúde pública dos municípios do Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte-RMBH.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - e à Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte - Sumob - pedido de providências para que seja incluída, no âmbito das obras e reformas do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, em decorrência de seu processo de municipalização, a implantação de faixas preferenciais para motociclistas, com demarcação horizontal, indicações verticais e dispositivos de sinalização adequados, observando os parâmetros técnicos definidos pelo Sistema Nacional de Trânsito e órgãos competentes; sejam realizados estudos técnicos de viabilidade, impacto e segurança para a definição dos trechos mais adequados à implantação dessas faixas; e sejam promovidas campanhas educativas e de orientação à população sobre o seu uso correto, com o objetivo de garantir a convivência harmônica entre todos os modais de transporte.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de obras de manutenção da Rodovia MG-211, incluindo a capina da margem, entre o Município de Novo Cruzeiro e o entroncamento com a BR-116, no Município de Catuji, pois a situação precária dessa rodovia, com baixa visibilidade, vem provocando graves acidentes.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que sejam ampliadas as equipes do Hospital João XXIII e seja fortalecido o atendimento nesse hospital, tendo em vista, sobretudo, os dados apresentados na 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025, que teve por finalidade debater condições que garantam o respeito à dignidade e aos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo, relativos aos acidentes que vitimam essa categoria, e a inafastabilidade da obrigação da prestação de assistência a esses trabalhadores; e seja encaminhado à Fhemig o "link" para acesso ao inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado