Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

113 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 719/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SARZEDO O IMÓVEL QUE RELATA. (DESTINAÇÃO: SEDIAR A PREFEITURA MUNICIPAL).

Autoria: DEPUTADO DINIS PINHEIRO (PSD)

Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE

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Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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