Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Lagamar o imóvel que especifica. (Destinação: manutenção, desenvolvimento e fortalecimento das atividades educacionais da Escola Estadual Dom Bosco, preservando a finalidade pública que motivou sua doação original e assegurando condições adequadas para o atendimento da comunidade escolar do Distrito São Brás.)

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna o imóvel que especifica. (Destinação: implantação de uma Unidade Básica de Saúde- UBS.)

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana de Pirapama o imóvel que especifica. (Destinação: regularizar a área onde se encontra instalado o prédio destinado ao funcionamento da rede municipal de ensino de Santana de Pirapama.)

Autoria: Deputado Neilando Pimenta (PSB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro Leopoldo o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de escola municipal.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas competências institucionais, para a não desapropriação do território de origem do Subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana, nos termos previstos no Anexo 1 do novo acordo de reparação do Rio Doce, já que a nova disposição viola gravemente o direito dos atingidos, especialmente no que se refere à garantia da não permuta, estabelecendo-se, contudo, uma alternativa para a compensação, considerando-se a terra nua não paga, além do depósito de rejeito no território, assuntos não tratados na repactuação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado