Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a data de
nomeação e posse ou exercício do servidor Charles Soares para o cargo de
superintendente da Supram Central, bem como a data e a edição da
publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais e seu respectivo
encaminhamento e dos documentos de exercício; a data do ato de cessão ou
disposição do servidor Charles Soares da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e a data e a edição da publicação do ato no
Doemg; a atuação do servidor Charles Soares que ensejou sua exoneração,
esclarecendo-se se houve abertura de processo administrativo para
apuração de eventual irregularidade, identificando-se o processo e
encaminhando cópia, na íntegra; a eventual identificação de
irregularidades nos atos praticados pelo servidor Charles, e quais foram;
sobre a abertura de processo administrativo para apuração de eventual
irregularidade e, em caso afirmativo, a identificação do processo e
encaminhamento de cópia, na íntegra; o número do documento que foi
relatado à Polícia Militar do Estado e para qual unidade administrativa
foi encaminhado o relato dos fatos denunciados à CGE, com o
encaminhamento do referido documento; a data de instauração ou início do
procedimento de revisão dos atos referentes à Fleurs e Gute Sicht,
identificando-se o procedimento administrativo e encaminhando cópia na
íntegra; os procedimentos que ficaram sob suspeita, considerando-se a
atuação do servidor em questão, e quantos desses atos já foram
revisados, com encaminhamento dos respectivos atos de revisão e dos
documentos que registraram, no âmbito da revisão dos atos, a conclusão
técnica pela ocorrência ou não de irregularidades relatadas na denúncia
encaminhada à CGE; quando se deu, de forma efetiva, esclarecendo-se mês
e ano, o início da atuação do servidor Charles Soares em atividades
relativas à Semad e se em algum momento houve atuação antes de sua cessão
ou disposição da PMMG para a Semad e sua nomeação em cargo comissionado
nessa instituição.
Autoria:
Comissão Direitos Humanos
Situação:
Aguardando parecer em comissão
