Altera e revoga dispositivos do art 191 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Altera o art 191, revogando seu parágrafo único e acrescentando os §§1º e 2º, para estender aos praças que tenham sido dispensados definitivamente de atividade incluída no conjunto de serviços de natureza policial ou bombeiro-militar e que mantenham capacidade laborativa residual, o direito a condições especiais para treinamentos ou cursos, para fins de promoção dentro do respectivo quadro, independentemente de amparo em Atestado de Origem.)

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja autorizada a convocação imediata de todos os candidatos excedentes do concurso público referente ao Edital CBMMG Nº 28/2022 - CFSD Especialista BM 2023, tendo em vista a insuficiência das vagas previstas nesse edital para recompor o efetivo necessário na corporação.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para  recompor, de imediato, o  quadro de coronéis da instituição, atualmente com dois cargos vagos, tendo em vista a existência de tenentes-coronéis aptos a serem promovidos ao posto em questão e que, em 3/2/2023, o Comitê de Orçamento e Finanças do Estado de Minas Gerais - Cofin -, por meio do Ofício Cofin nº 0205, autorizou a promoção de quatro oficiais do CBMMG ao posto de coronel, visando à substituição dos militares que seriam transferidos compulsoriamente para a reserva, mas apenas duas vagas foram preenchidas. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para  recompor, de imediato, o  quadro de coronéis da instituição, atualmente com dois cargos vagos, tendo em vista a existência de tenentes-coronéis aptos a serem promovidos ao posto em questão e que, em 3 2 2023, o Comitê de Orçamento e Finanças do Estado de Minas Gerais - Cofin -, por meio do Ofício Cofin nº 0205, autorizou a promoção de quatro oficiais do CBMMG ao posto de coronel, visando à substituição dos militares que seriam transferidos compulsoriamente para a reserva, mas apenas duas vagas foram preenchidas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita às unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais para conhecer "in loco" o efetivo operacional e administrativo existente, bem como verificar as instalações físicas, os equipamentos disponíveis e as necessidades dos servidores públicos para desempenharem suas funções.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado