Susta os efeitos da Resolução Conjunta Seplag/Ipsemg nº 10.657, de 19 de outubro de 2022, que dispõe sobre o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores, a que se refere o Decreto 48348, de 10 de janeiro de 2022, no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pedido de providências para excluir, com urgência, do cadastro de beneficiários os servidores públicos que, antes do advento da Lei 25143, de 2025, já haviam renunciado à assistência à saúde prestada pelo Ipsemg.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg -pedido de informações sobre a evolução da execução do Contrato nº 1/2023, celebrado com o Consórcio Mineira da Sorte Loteria - CMSL -, detalhando-se o desempenho obtido, o volume de vendas e sua quantidade, os resultados gerais e a prospecção de novos pontos de vendas.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Loteria do Estado de Minas Gerais - Lemg -pedido de informações sobre a evolução da execução do Contrato nº 1/2023, celebrado com o Consórcio Mineira da Sorte Loteria - CMSL -, detalhando-se o desempenho obtido, o volume de vendas e sua quantidade, os resultados gerais e a prospecção de novos pontos de vendas.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - e ao diretor da Uemg em Divinópolis pedido de informações sobre a posição dessa universidade sobre a transferência de imóveis por ela utilizados para a União, conforme previsto no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art 2º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Comissão Constituição e Justiça

Situação: Aguardando parecer em comissão