Requerem seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para apuração da conduta do comandante-geral da Polícia Militar, no âmbito criminal, conforme prevê o art. 325 do Código Penal, e em relação ao crimes de improbidade administrativa perpetrados durante a 17ª Reunião Extraordinária, em 16/4/2024, pelos ataques dirigidos aos deputados, especialmente a revelação de informações da ficha funcional do deputado Caporezzo, quando serviu por 12 anos à Polícia Militar, faltando assim com seu dever funcional de manter sigilo na posição de comandante da Instituição, violando, também, explicitamente, a Lei n° 13.709, de 14/8/2018.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar, formado por representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais – Undime –, do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais – Sinep – e da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a revisão do Protocolo de Acesso e Segurança para as Instituições Escolares do Estado de Minas Gerais, em especial quanto ao item 2.8 desse protocolo, a fim de que, em caso de visitas de deputados estaduais, deputados federais e senadores, não seja necessário o agendamento prévio, pois tal previsão desnatura o caráter fiscalizatório da atividade parlamentar.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Núcleo Interinstitucional de Proteção Escolar, formado por representantes da Secretaria de Estado de Educação, do Ministério Público de Minas Gerais, da Defensoria Pública de Minas Gerais, da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - Undime -, do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinep - e da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências para revisão do Protocolo de Acesso e Segurança para as Instituições Escolares do Estado de Minas Gerais, em especial quanto ao seu Item 2.8, para que, em caso de visitas de deputados estaduais, deputados federais e senadores, não seja necessário o agendamento prévio, pois tal previsão desnatura o caráter fiscalizatório da atividade parlamentar.

Autoria: Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Fazenda, Sr. Luiz Cláudio Gomes,  e o chefe de Gabinete da respectiva secretaria, Sr. Reges Moisés dos Santos, para que esclareçam as acusações de desvios apresentadas contra eles, conforme apuração realizada por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a política defendida pelo governo Zema de tolerância zero contra a corrupção e o uso impróprio da administração pública.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para discutir a atuação das mineradoras na região de Sabará e o indiciamento de empresário do ramo por ameaça à Secretária de Meio Ambiente de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão