Requerem sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para que, no âmbito de suas competências, proceda às medidas administrativas ou judiciais pertinentes para garantir a integridade dos bens móveis e imóveis de que a Fundação Educacional Caio Martins -Fucam - é hoje titular e que foram, conforme denunciado em audiência pública desta comissão, em 23/3/2023, objeto de reunião entre a Secretaria de Estado de Governo, a direção da Fucam e o empresário José Salim Mattar Junior, na qual foram apresentados dados sobre esses imóveis da fundação, incluindo sua localização e extensão, bem como os seguintes documentos: Relatório de Visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia ao Centro Educacional Esmeraldas, da Fucam, aprovado em 24/3/2023; notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da comissão, em 23/3/2023, que teve por finalidade debater os impactos do Projeto de Lei nº 359, de 2023, do governador do Estado, que transfere as competências da Fucam para a Secretaria de Estado de Educação - SEE -, culminando na consequente extinção da referida Fundação, e da 3ª Reunião Extraordinária, em 27/4/2023, realizada com o objetivo de debater os impactos da proposta de extinção da Fucam e as consequências da transferência de suas competências para a SEE, conforme o Projeto de Lei nº 359/2023, do governador do Estado.
Autoria:
Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Betão (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação:
Aprovado
