Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Declara de utilidade pública a Associação Gota de Leite Lígia Maria Costa, com sede no Município de Campestre.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos militares do 20° Batalhão de Polícia Militar, no Município de Pouso Alegre, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada a comissão.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares do 12º Batallhão de Polícia Militar, pondo fim ao pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à comissão.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja garantido o pagamento integral e tempestivo das diárias devidas aos policiais militares da Banda de Música do 20° Batalhão de Polícia Militar, em Pouso Alegre, afastando-se definitivamente o pagamento fracionado dos valores legalmente previstos, prática frequentemente denunciada à Comissão; e, especialmente em relação ao Sargento Everton Junio Dias, seja realizado o imediato pagamento do valor de R$9.355,00, resultado da somatória de todas as diárias integrais devidas a ele nos últimos 30 meses, pelos inúmeros deslocamentos de até 200 km de distância da sede do batalhão, em viatura em péssimas condições de uso.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para, com urgência, assegurar o efetivo mínimo necessário para a execução das atribuições da corporação de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública e, principalmente, a vida e a integridade física de seus integrantes, salientando-se que, na 18ª Região de Polícia Militar, sob a justificativa de falta de efetivo, chega-se a adotar modalidade chamada de "consórcio", a qual prevê que policiais militares na sede do pelotão aguardem o deslocamento de policiais entre cidades para compor viatura da sede do pelotão, muitas vezes em viaturas precárias, com pneus carecas, sem manutenção.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - pedido de providências para que a Comissão de Conflitos Fundiários da Justiça Federal atue no processo referente aos Autos nº 6006724- 69.2024.4.06.0000, por se tratar de conflito fundiário de natureza coletiva, que envolve a necessidade de proteção dos direitos de povos originários, tendo em vista decisão de reintegração de posse em desfavor da comunidade indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para adoção de medidas cabíveis que possam minorar os impactos negativos da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que consta nos Autos nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, especialmente para a garantia dos direitos socioassistenciais dessa comunidade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Povos Indígenas - MPI - e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai - pedido de providências para que atuem no Processo nº 6006724-69.2024.4.06.0000, tendo em vista o risco de concretização de uma reintegração de posse, decorrentes da decisão em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, bem como a necessidade de uma intervenção que resulte na defesa e proteção dos direitos desse povo.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, em Belo Horizonte, pedido de providências para que a procuradoria competente atue no Processo nº 6006724-69.2024.4.06.0000, que tramita no Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - visando a adoção de medidas cabíveis com vistas a minorar os impactos negativos decorrentes da decisão de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Indígena Xucuru Kariri Wakonã, do Município de Caldas, bem como atuar na proteção dos direitos dessa comunidade.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja garantido o acesso à água, em condições dignas e adequadas aos apenados, na penitenciaria de Três Corações; para que sejam realizadas obras nessa penitenciária, para construção de ambientes adequados para armazenamento de água, tais como cisternas e afins; e para que seja imediatamente disponibilizado maior número de garrafas de água para cada detendo.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
