Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para, na condição de presidente e vice-presidente do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militar, desempenharem  ações efetivas para cobrar do Tesouro do Estado o contorno do déficit gerado no instituto em face da ausência de repasse, desde maio de 2020 até a presente data, das contribuições patronais devidas, haja vista que o montante gira em torno de R$4.300.000.000,00.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja revitalizado e recuperado o Rio São Francisco, no Município de Cachoeira do Pajeú, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os serviços da Copanor nos Municípios de Cachoeira de Pajeú e Padre Paraíso.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório acerca da contribuição patronal, prevista no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.366, de 1990, em que constem os seguintes pontos: valor da contribuição patronal que o Poder Executivo deveria ter repassado ao IPSM no período de maio de 2020 até a presente data; data do último repasse feito pelo Poder Executivo, com o respectivo valor; ações e providências realizadas ou programadas pelo IPSM para cobrar do Poder Executivo o cumprimento da Lei nº 10.366, de 1990. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas pedido de informações sobre o andamento da criação, no Município de Lavras, de um novo Cetras, especializado no recebimento de aves silvestres, de acordo com o Termo de Cooperação Técnica entre o IEF e o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, assinado em maio de 2023, bem como sobre o cronograma de planeamento e execução das ações previstas no respectivo termo; requer ainda informações sobre a viabilidade de celebração de novos termos em outras regiões do Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - pedido de providências para que seja ampliado o quadro de funcionários da empresa no Município de Padre Paraíso, que conta com apenas dois servidores para o atendimento dos seus 17 mil habitantes.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado