Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde – SES – solicitação para que, na alocação dos recursos oriundos da repactuação relativa ao desastre de Mariana, sejam destinados recursos para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de São Pedro dos Ferros; para construção de duas unidades de saúde tipo I no Município de Rio Casca;  para a aquisição de equipamentos visando à estruturação de novos leitos de unidade de terapia intensiva – UTI – pediátrica no Hospital Irmã Denise – Casu –, localizado no Município de Caratinga; para execução do projeto de expansão do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em Ponte Nova; para execução de um amplo projeto de expansão e modernização da estrutura hospitalar do Hospital Nossa Senhora das Dores, em Ponte Nova; para construção de duas unidades básicas de saúde no Município de Córrego Novo; para construção do Centro de Saúde Integrado no Município de Rio Doce;  para construção de centro de terapia intensiva – CTI – no Hospital São Sebastião, no Município de Raul Soares; para implantação de centro de oncologia no Município de Caratinga; e para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de Ponte Nova, que atenderá os Bairros Paraíso, Atambu, Polivalente, Vila Lanna, Estrela da Mata, Alto Guarapiranga, Pedreira e Resende.

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações acerca da realização e conclusão dos trâmites administrativos e cartoriais para o recebimento, mediante dação em pagamento, do imóvel com área de 66.196,90m², situado no lugar denominado Fazenda Pari, em Divinópolis, e registrado sob o nº 843, no Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, em observância à Lei 25269, de 30/5/2025, onde está sendo edificado o Hospital Regional de Divinópolis.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o fechamento da unidade de terapia intensiva – UTI – pediátrica do Hospital João Paulo II, em Belo Horizonte, esclarecendo-se o prazo de reabertura dessa UTI, após reforma, as condições de realocação dos pacientes em outros hospitais e as ações tomadas para minimizar os impactos da redução de leitos disponíveis no município.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Cemig Saúde pedido de informações sobre o descredenciamento da clínica de hemodiálise Nefrostar, em Belo Horizonte, enviando-se a esta Casa cópia da ata da reunião que decidiu pelo referido descredenciamento e os documentos informativos referentes aos relatórios de auditoria nessa clínica e em outras clínicas credenciadas.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – Caodh –, à Promotoria de Defesa da Saúde – CAO-Saúde –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Caodca –, à Secretaria de Estado de Saúde, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – pedido de providências para apuração das graves violações de direitos humanos e das omissões estruturais no funcionamento de comunidades terapêuticas – CTs –, especialmente no que tange ao atendimento de adolescentes, uma vez que as CTs operam sem condições mínimas de segurança, com instalações inadequadas, falta de extintores eficazes, uso de cadeados em alas de internação, ausência de transparência quanto a registros de mortes e maus-tratos, além de atividades forçadas de caráter religioso, laborterapia compulsória e tarefas assemelhadas ao trabalho escravo; e seja encaminhado aos titulares dos referidos órgãos pedido de informações sobre o número de comunidades terapêuticas autorizadas ou em funcionamento no Estado que internam adolescentes; os critérios e processos de licenciamento, fiscalização, controle de qualidade e responsabilização dessas instituições; os valores de repasses públicos (federais, estaduais e municipais) destinados a essas CTs nos últimos cinco anos no Estado; e os registros de incidentes graves (mortes, incêndios, maus-tratos, violações de direitos humanos) ocorridos nessas instituições, enviando-se a esta Casa cópias dos documentos com registro das apurações existentes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado