Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para sanar a instabilidade recorrente na rede de internet das unidades prisionais de Carmo do Paranaíba e de Patrocínio.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Chefia de Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que sejam assegurados os recursos e as devidas condições para o funcionamento de todas as unidades de custódia do Estado, de modo a garantir a autenticidade e a integridade das evidências da cadeia de custódia da PCMG, incluindo vigilância em tempo integral e controle rigoroso de acesso, possibilitando o apropriado exercício da atividade de polícia judiciária em Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a digitalização, catalogação e destinação adequada do acervo documental da Penitenciária José Maria Alkimin, em funcionamento desde 1938, assegurando-se sua preservação e seu acesso público; a avaliação do estágio atual da gestão documental, observando-se a necessidade de comissão de avaliação de documentos para deliberação de atividades; a observância da Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Poder Executivo; a solicitação de recolhimento ao Arquivo Público Mineiro dos documentos avaliados como de guarda permanente; e a definição de cronograma para a digitalização dos demais documentos com valor histórico, probatório e informativo, em observância à Lei nº 19.420, de 2011, ao Decreto nº 46.398, de 2013, à Deliberação nº 4, de 1998, do Conselho Estadual de Arquivos, e à orientação do Ofício Secult-GAB nº 1.137/2025, encaminhado a esta Casa pelo Arquivo Público Mineiro.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a apuração, nos termos da Portaria Conjunta nº 48/PR-TJMG/2024, das circunstâncias das mortes de Thiago Gonçalves dos Santos, de 38 anos, e César Pereira Gusmão, de 50 anos, em 20/11/2025, em uma unidade prisional de Teófilo Otoni.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG –, ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para apuração urgente das graves denúncias de discriminação, violência institucional e apagamento identitário que teriam sido praticados contra mulheres trans e travestis na Unidade Prisional Jason Albergaria Soares, como imposição arbitrária de retirada de roupas íntimas femininas, acessórios, maquiagens e demais elementos essenciais à expressão de gênero, em violação à Resolução CNJ nº 348/2020, à Resolução Conjunta CNPCP/CNLGBTQIA+ nº 2/2024 e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação; e para adoção imediata de medidas administrativas, jurídicas e protetivas que garantam a integridade física, psicológica e identitária das custodiadas, assegurem o cumprimento das normas nacionais de respeito à identidade de gênero e previnam a continuidade de práticas abusivas e contrárias aos direitos humanos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado