Dispõe sobre o sistema de reserva de vagas nas seleções para os programas de estágio e residência de nível superior e dá outras providências.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a etapa em se encontra a regularização dos territórios indígenas no Estado e as condições de acesso desses povos a energia elétrica, saneamento básico, água potável, educação e saúde.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Instituto Estadual de Florestas e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que contestem o Despacho Decisório nº 43/2023/COGAB - PRES/GABPR- FUNAI, do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, publicado no Diário Oficial da União em 4 de maio de 2023, que aprovou e reconheceu os estudos de identificação de delimitação da terra indígena Krenak no Parque Estadual de Sete Salões, localizado nos Municípios de Conselheiro Pena, Itueta, Resplendor e Santa Rita do Itueto, em Minas Gerais.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações acerca dos programas, projetos e ações desenvolvidos em observância às Leis 10639, de 2003, e 11645, de 2008, esclarecendo: se existe normativa que regulamente a formação de equipes destinadas ao trato com a temática da 'Educação das relações étnico-raciais" e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas estaduais e como é realizado o acompanhamento da formação; se foram ofertados, no último ano letivo, cursos de formação e capacitação para professores sobre a referida temática; se existem orientações sistematizadas sobre o preenchimento integral das fichas de matrícula dos estudantes, pelas unidades escolares, com ênfase à informação sobre raça e cor; se existe acompanhamento dos materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos utilizados, tendo como foco a identificação de material racista, preconceituoso ou que incite a discriminação ou perpetuação de estereótipos sobre a população negra e indígena; se existe, no canal de ouvidoria dessa secretaria, um filtro específico sobre denúncias de casos de racismo, preconceito, discriminação e intolerância ou qualquer outra situação que envolva a comunidade escolar e que tenha como ativador o marcador cor e raça; se existe e qual o protocolo para o acolhimento e tratamento dos casos de racismo ocorridos no ambiente escolar; se existe, no projeto político pedagógico, o desenvolvimento de ações continuadas de promoção da igualdade racial para além das atividades comemorativas do Dia ou Semana da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro; se existem materiais pedagógicos específicos para o trabalho com a educação das relações étnico-raciais e a história e cultura afro-brasileira e indígena; e qual o montante do recurso orçamentário disponibilizado para o monitoramento do cumprimento das leis citadas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Institui o programa de políticas de ações afirmativas nos procedimentos de contratação com a administração pública direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão