Requer eja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais -
Depen-MG - pedido de providências para que sejam assegurados aos
indivíduos privados de liberdade, em todas as unidades prisionais do
Estado, os seguintes direitos mínimos, assegurados pela Lei Federal 7210,
de 1984 - Lei de Execução Penal -, e em consonância com o
princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso
III do art. 1º da Constituição Federal: alimentação apropriada,
observadas as necessidades decorrentes de prescrição médica; visitação de
familiares, em locais adequados para o necessário contato, a fim de
permitir a harmônica integração social do condenado; revista não
vexatória e não aviltante dos visitantes; assistência em saúde e nas
áreas jurídica, social, material, educacional e religiosa; ocupação das
celas compatível com seu espaço físico; escolta policial adequada e
tempestiva para a condução dos indivíduos privados de liberdade;
transparência nos critérios de transferência dos indivíduos privados de
liberdade; observância das resoluções; cumprimento de ordens judiciais;
adoção de medidas relativas a eventuais problemas e denúncias
relacionadas a pedidos de transferência; apuração das denúncias feitas e
adoção das providências cabíveis em relação aos policiais penais Lara e
Júlia, lotadas na Penitenciária Francisco Sá, Poliana, Joyce, Juliana,
Liz, Monteiro, Mota e Kátia Andréia, lotadas na Colônia Penal Professor
Jacy de Assis, Beatriz e Pabline, lotadas na Penitenciária Professor João
Pimenta da Veiga, e Freitas, lotado no Presídio Antônio Dutra Ladeira, ao
diretor de segurança, Mauritonio Rodrigues, e ao coordenador do Grupo de
Intervenção Rápida - GIR -, Cláudio Agostini, da Penitenciária de Teófilo
Otoni; e seja encaminhado à Sejusp e ao Depen-MG o link para o inteiro
teor da 4ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 18/4/2023,
com a finalidade de debater a atual situação do sistema prisional do
Estado e as inúmeras violações de direitos humanos nas unidades do
Presídio Professor Jacy de Assis, na Penitenciária de Três Corações, na
Penitenciária Francisco Sá, na Penitenciária Professor João Pimenta da
Veiga, na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares e na
Penitenciária de Formiga, ocasião em que foram anotadas as diversas
denúncias que originaram os pedidos em tela.
Autoria:
Comissão Direitos Humanos
Situação:
Aprovado
