Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da valorização das carreiras dos servidores da rede municipal de ensino de Vespasiano, como a aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério, conforme determina a Lei Federal nº 11.738, de 2008.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo e ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre o pleito dos profissionais músicos da Orquestra Sinfônica e do Coral Lírico de Minas Gerais quanto à manutenção do adicional por exibição pública, em circunstâncias de impedimento de comparecimento do profissional por razões de saúde e outros afastamentos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Autoria: Comissão de Cultura

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a estimativa de impacto, com a devida indicação da fonte de custeio, do Projeto de Lei Complementar nº 102/2026, do governador do Estado, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 10 de janeiro de 2004, e da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Vespasiano pedido de providências para o cumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério, com aplicação correta dos reajustes anuais, a extensão desses reajustes a toda a carreira e a revisão de medidas que tenham causado prejuízos remuneratórios aos servidores.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado e à Polícia Militar pedido de providências para que seja efetuado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores ocupantes do cargo de auxiliar administrativo da Polícia Militar nas funções de auxiliar de cantina e auxiliar de serviços gerais, conforme o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 448 e o art. 12 da Lei nº 25.804, de 31/3/2026, dispositivo que assegura o pagamento de adicional de insalubridade aos auxiliares de serviços de educação básica da rede estadual.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado