Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações, consubstanciadas nos dados georreferenciados do projeto do traçado da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, da faixa de domínio do metrô e das moradias com previsão de desapropriação, sobre a remoção de famílias dos Bairros Gameleira, Nova Gameleira, Nova Cintra, Betânia, Vista Alegre e região do Barreiro em função da construção dessa linha pela empresa Metrô BH, detalhando-se se o Organismo de Avaliação de Conformidade - OAC - do Contrato de Concessão Comum de Serviços Públicos nº 002/2023 analisou eventuais remoções para realização de obras visando à expansão da linha e de estações de metrô; se há alguma parceria, acordo ou concessão para a empresa Metrô BH, tendo em vista a realização de remoções na área das obras de ampliação do metrô; quantas famílias serão atingidas pelas remoções; qual alternativa de moradia digna está sendo oferecida aos moradores da área atingida pela obra; se o processo de remoção será realizado por decisão judicial, administrativa ou da própria empresa; se as famílias possuem título de propriedade de suas moradias; e se está sendo facultada indenização justa pelo valor de mercado dos imóveis.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap - e à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - Smobi - de Belo Horizonte pedido de informações sobre se há planejamento para retirada dos moradores cujas residências se situam na região em que se fará a construção de bacias de contenção de cheias, especificando quais as áreas de abrangência das desapropriações; e, com relação aos moradores que não forem retirados, em caso de transbordamento das bacias, considerando o risco à vida desses moradores, se haverá projeto de contingência na hipótese de excesso de chuvas na região da Bacia do Cercadinho, conforme encaminhamento oriundo da 27ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 3/10/2023.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações acerca dos procedimentos instaurados em face dos policiais militares presentes no violento despejo realizado com apoio da instituição, em 1º de maio de 2017, no Município de Mário Campos, quando um dos policiais militares desferiu um tiro na boca de uma jovem, que teve vários dentes quebrados e ficou com trauma irreversível.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que não sejam realizadas ações de despejo e recolhimentos administrativos de materiais no Município de Belo Horizonte a exemplo da ação ocorrida no dia 2/8/2023, na Ocupação Vila Nova, situada no Bairro Palmeiras, ressaltando-se a necessidade de dar publicidade às medidas tomadas e de restituir os materiais apreendidos na citada ação, garantindo os direitos fundamentais dos moradores, notadamente os previstos na decisão ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, à Secretaria de Estado da Casa Civil de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao  Ministério das Cidades,  à Secretária de Patrimônio da União em Minas Gerais e à  Secretaria da Presidência da República o relatório de conflitos envolvendo risco de despejo forçado no Estado e as possibilidades de resolução mediada.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado