Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao comandante- geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre possível utilização da estrutura institucional da PMMG para fins de promoção da cooperativa financeira Coopemg, supostamente administrada por oficiais da reserva da corporação, conforme denúncia recebida pela comissão, disponível no “link” https://drive.google.com/file/d/11L8I4NSOjSLXzkWJiernpax9XBeBLuHy/view? usp=sharing, esclarecendo se há normativas internas que autorizam a participação de militares da ativa, fardados, em peças publicitárias de instituições privadas, como cooperativas financeiras e quais são os parâmetros legais ou regulamentares que fundamentam essa autorização; se houve autorização formal da corporação para a utilização de instalações militares como cenários de gravação ou divulgação institucional da Coopemg, enviando-se os documentos de autorização, em caso afirmativo; se existem convênios, termos de cooperação, contratos ou parcerias oficiais firmados entre a corporação e a cooperativa, enviando-se cópia integral dos documentos celebrados desde o ano de 2019, em caso afirmativo; se a PMMG tem conhecimento de relatos de constrangimento, pressão hierárquica ou assédio institucional a militares da ativa para adesão à Coopemg ou participação em suas ações de divulgação e quais medidas foram adotadas para apuração; se há entendimento oficial da corporação de que o uso do fardamento em conteúdos de natureza promocional fere a disciplina militar, conforme o Memorando-Circular nº 102750/2020 – EMPM, e se tal entendimento tem sido aplicado de forma equitativa a praças e oficiais.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, especificando-se qual é o procedimento adotado para fiscalização e controle da qualidade dos alimentos fornecidos às pessoas privadas de liberdade; se há registros de inspeções recentes, com o envio, em caso afirmativo, dos relatórios correspondentes; se a penitenciária está fornecendo vestuário básico (agasalho e chinelo) às pessoas privadas de liberdade e, em caso negativo, qual a justificativa para o não fornecimento; se existe algum ato normativo que impeça a entrega desses itens de vestuário pelas famílias, com o envio do documento correspondente, se houver; quais medidas têm sido adotadas para garantir o atendimento médico às pessoas adoecidas nas celas; se há equipe de saúde permanente na unidade; se existem celas sem iluminação adequada, quantas são e em quais alas se encontram; se há previsão para a solução dessa situação.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para a apuração das denúncias recebidas sobre a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, quais sejam fornecimento de comida imprópria para o consumo, causando mal-estar às pessoas privadas de liberdade; ausência de fornecimento de itens básicos de vestuário pela penitenciária e impedimento de que esses itens sejam levados pelas famílias, mesmo em períodos de baixas temperaturas; falta de atendimento médico adequado; e ausência de iluminação em algumas celas, comprometendo a dignidade, a segurança e a salubridade mínima dos espaços.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater sobre a possibilidade de uma parceria entre a Minas Arena Gestão de Instalações Esportivas S.A. e o Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anônima do Futebol para retirada das cadeiras do setor amarelo do Estádio Magalhães Pinto, o Mineirão, em atendimento a uma demanda da torcida que consiste em assistir às partidas de pé e ampliar o acesso de torcedores ao estádio de futebol, sobretudo aqueles que não gozam de condições para arcar com os valores atuais dos ingressos.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Proíbe o bloqueio remoto de veículos locados por empresas locadoras de veículos em razão de inadimplemento contratual.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Aguardando parecer em comissão